DECRETO Nº 2.639, DE 28 DE MARÇO DE 2020.


Dispõe sobre a alteração das medidas temporárias de limitação das atividades econômicas no âmbito do Município de São João, estabelecidas pelos Decretos n° 2.631, de 18 de março de 2020 e 2.633, de 20 de março de 2020, necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das suas atribuições legais pelo inciso I, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de São João, e


- Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

II - Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19;

III – Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essencialmente quanto a determinação de medidas de prevenção e contenção da COVID-19; 

IV - Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

V - Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

VI - Considerando o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde;

VII – Considerando a disposição do art. 30, I da Constituição Federal, que prevê a competência dos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local”; 

VIII – Considerando a disposição da Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal, que define que é competência do Município “ a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial”; 

IX – Considerando que as medidas coletivas e precursoras adotadas no âmbito da região Sudoeste do Estado do Paraná, que refletiram em uma condição sanitária sem indicativo de disseminação do vírus COVID-19, bem como da inexistência de caso confirmado de pessoa acometida pelo COVID-19, até o presente momento, no Município de São João, conforme Boletim da Secretaria de Estado da Saúde – SESA; e 

X– Considerando o requerimento público e notório da classe empresarial e trabalhadora, quando a flexibilização das determinações restritivas, para fins de manutenção da condição econômica financeira, 


DECRETA:


Art. 1º Este Decreto estabelece as alterações das medidas temporárias de limitação das atividades econômicas no âmbito do Município de São João estabelecidas pelos Decretos n° 2.631, de 18 de março de 2020 e 2.633, de 20 de março de 2020, necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.


Parágrafo único. As medidas adotadas nos instrumentos mencionados no caput e não disciplinadas e/ou alteradas neste Decreto permanecem em vigor.


Art. 2° As atividades administrativas e operacionais das Secretarias de Administração e Finanças, Desenvolvimento Econômico e Promoção Social e Direitos Humanos deverão retornar as suas atividades normais, a partir do dia 30 de março de 2020, com adoção de medidas de restrição e controle de acesso e de higiene.


Parágrafo único. Os servidores que se enquadrem nos grupos de risco permanecem com suas atividades pro home office ou afastadas temporariamente, na hipótese de impossibilidade de trabalho remoto.


Art. 3° Ficam suspensos os escalonamentos e respectivos gozo de períodos de férias ou licenças aos servidores públicos municipais da Secretaria da Saúde,  enquanto durar a pandemia. 


Art. 4° Fica a Secretaria de Saúde, em cooperação com demais órgãos da Administração, orientada a realizar a busca ativa de todos os idosos, portadores de doenças crônicas e demais grupos de risco considerados pela referida Secretaria, para acompanhamento e medidas de prevenção e eventual tratamento. 


§ 1º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, a edição de boletins sobre a possível evolução da doença no âmbito do Município.


§ 2º Fica determinada a suspensão da distribuição de medicamentos nas farmácias das unidades de saúde para pessoas acima de 60 anos em tratamentos de doenças crônicas/doença mental, e autorizada a entrega domiciliar destes medicamentos, pelos agentes comunitários de saúde.


§ 3º Eventualmente, caso a demanda de atendimentos não puder ser suprida nos moldes do parágrafo anterior, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a implantar equipes de saúde móvel, para atendimento domiciliar de idoso, portadores de doenças autoimunes e pacientes com comorbidades, objetivando evitar o deslocamento dos pacientes de maior risco à Unidades de Saúde.


Art. 5° As atividades de atendimento aos munícipes nas repartições públicas serão organizadas pelos Secretários Municipais, mediante implantação de rotinas preventivas e de combate à pandemia de que trata este Ato, cabendo aos titulares de cada Unidade Administrativa providenciar suas rotinas de atendimento à coletividade, preferencialmente, por vias eletrônicas (e-mail, telefone e redes sociais) e, no caso de atendimentos presenciais, mediante prévio agendamento.


§ 1º No âmbito da administração pública municipal, deve ser adotado, preferencialmente, o sistema de reuniões e encontros on-line. 


§ 2º Os serviços públicos essenciais serão mantidos regularmente, como limpeza pública, coleta de lixo orgânico e reciclável, roçadas nos próprios públicos, saúde, fornecimento de água e esgoto e energia elétrica.


§ 3º Os registros de ponto eletrônico nas repartições públicas que estiverem em funcionamento são obrigatórios, sendo defeso aos Servidores ignorarem os escalonamentos definidos pela Chefia Imediata, a qual manterá registro de atividades realizadas durante os efeitos deste Decreto no setor em que estiver lotado.


§ 4º Fica autorizada a cessão/remanejamento de servidores dos demais Departamentos do Município para a Secretaria, a fim de auxiliar no contingenciamento de pessoal para execução das medidas necessárias ao enfrentamento do COVID-19. 


    § 5º Fica suspenso o  transporte   sanitário  para  fora  do município  em  casos  de  atendimentos  eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para o tratamento de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e a critério da Secretaria de Saúde.


    Art. 6° Fica determinado à Secretaria  Municipal de Saúde a promoção das ações administrativas necessárias a antecipação da campanha de vacinação contra a gripe, respeitadas as determinações e rotinas definidas pelo Ministério da Saúde e unidades estaduais e regionais responsáveis.


Art. 7° Fica autorizada, na medida do necessário,  a interrupção da execução dos contratos públicos cujos serviços sejam alcançados por alguma limitação imposta a partir do determinado  no presente Decreto, com a prorrogação do seu prazo de execução e vigência pelo tempo que decorrer a suspensão dos serviços.


Parágrafo único. Ficam os responsáveis pelos Departamentos de Compras e de Licitações responsáveis pela comunicação eletrônica dos(as) interessados(as) indicados acima, bem como pela expedição dos atos administrativos necessários à eficácia dos Termos de Suspensão Contratual e prorrogação.


Art. 8° Fica suspenso, por tempo indeterminado, o curso de tramitação de todos os processos administrativos no âmbito municipal, excetuando-se aqueles relacionados às áreas da saúde pública, meio ambiente e segurança, ou que tiverem reconhecida urgência para o interesse público, expressamente reconhecida e determinada nos respectivos autos, incluindo-se o prazo de defesa e recurso, bem como, vistas aos autos.


Art. 9° Como medida de mitigação dos potenciais efeitos econômicos e financeiros decorrente da pandemia da COVID-19, fica autorizado o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, prestadores de serviços autônomos e escritórios de profissionais liberais estabelecidos no âmbito do Município, de sobremaneira àquelas definidas como essenciais na forma da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto do Estado do Paraná nº 4.317, de 21 de março de 2020,  e nas demais legislações atinentes, desde que observados rigorosamente os protocolos e as recomendações sanitárias determinadas pela Autoridade Sanitária Municipal, em consonância com as normativas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde – SESA e pelo Ministério da Saúde, para prevenção da transmissão e infecção do COVID-19,  no que for compatível. 


§ 1° - Recomenda-se a todos os estabelecimentos comerciais que evitem a realização de promoções de compras com descontos ou assemelhados, afim  de evitar aglomerações de pessoas interna ou externamente ao estabelecimento.


§ 2º - Atividades do comércio em geral e demais atividades produtivas, deverão observar/cumprir, ainda: 


– Poderão manter atividades nos horários previstos no respectivo alvará de funcionamento, ressalvados os casos excepcionais previstos neste decreto. 

II – Deverão reduzir sua capacidade de operação, com vistas a evitar a aglomeração de pessoas; 

III – Deverão ser adotadas medidas de espaçamento para os consumidores e trabalhadores, observado no mínimo a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre os mesmos, inclusive para filas, observado também o limite de público condizente com a área do estabelecimento; 

IV – Deverão, no que for inerente a atividade, observar na organização dos postos de trabalho,  a distância mínima de 2,0m (dois metros) entre elas, além de reduzir a quantidade de pessoas no interior do estabelecimento;

V – Deverá ser disponibilizado, permanentemente, recipiente contendo álcool em gel 70%, para uso dos consumidores e trabalhadores, em quantidade proporcional ao fluxo de pessoas, em local de fácil acesso e com sinalização indicativa; 

VI – Deverá, na medida do possível, ser disponibilizada pia para lavagens/higienização das mãos dos consumidores e trabalhadores, guarnecida de material de limpeza e higiene (sabonete, sabão, papel toalha...); 

VII – Deverá, na medida do possível, ser mantido o ambiente aberto e arejado; 

VIII – Deverão, na medida do possível, adotar meios de pagamento eletrônicos, evitando circulação de cédulas de dinheiro, mantendo higienizado os mecanismos de pagamento; 

IX – Deverão, na medida do possível, adotar práticas de atendimentos não presenciais ou para retirada na porta do estabelecimento (drive-thru) ou entrega em casa (delivery), inclusive quanto ao pagamento fora do interior do estabelecimento, prioritariamente quanto aos postos de combustíveis; 

X – Deverá ser disponibilizado aos trabalhadores/funcionários treinamentos que possam contribuir para as medidas de prevenção, como higienização das mãos, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs), os EPIs necessários para prevenção do contágio da COVID-19, essencialmente para àqueles que tem atividades de atendimento à população; 

XI – Deverá ser realizada a higienização dos locais de trabalho/atendimento,  de forma contínua, e se possível, com utilização de produtos de limpeza recomendados pelos órgãos de saúde (hipoclorito e outros), realizando a desinfecção de superfícies fixas, áreas comuns e estruturas que são frequentemente manipuladas (balcões, mesas, poltronas/cadeiras, portas giratórias e de vidro, caixas eletrônicos, catraca, cartão de visitante, ponto eletrônico, máquinas de cartão de crédito/débito, maçanetas, torneiras, porta-papel toalha, dispenser de sabão líquido/álcool gel, corrimões, painéis de elevadores, telefones) e demais artigos e equipamentos que possam ser de uso compartilhado e/ou coletivo

XII – Deverão ser retirados ou lacrados, de maneira que impossibilite o uso, os bebedouros que propiciam proximidade entre a boca e o dispensador da água.

XIII – Deverão as empresas atender as determinações de afastamento das atividades  e/ou proteção dos trabalhadores identificados como do grupo de risco, sem prejuízo, na medida do possível, da manutenção da remuneração e do vínculo empregatício; 

XIV – Deverão as empresas adotar medidas de controle dos colaboradores, quanto a identificação e segregação daqueles que apresentarem sintomas de contágio do COVID-19 ou que relatarem e comprovarem contágio, informando imediatamente as autoridades sanitárias sobre a identificação do trabalhador e medidas adotadas; 


§ 3º - Atividades de bares, restaurantes, pizzarias e congêneres: 


I - deverão manter atividades exclusivamente para fornecimento de alimentação, com funcionamento de acesso ao público  permitido entre 11h30min e 14h00min, e depois entre 18h30min e 22h00min, não se admitindo atividades de lazer que propiciem aglomeração de pessoas, como apresentações artísticas, festas e semelhantes; 

II – A limitação de horário não se aplica para as atividades de entrega à domicílio; 

III - Deverá ser observada a distância mínima de 2,0 metros entre uma mesa e outra do estabelecimento, e a limitação de uso de no máximo 02 pessoas por mesa; 

IV – Deverá ser observada a distância mínima de 1,5 (um metro e cinquenta centrímetros) entre as pessoas, para atendimento no balcão.


§ 4º - Atividades de Academias, Clínicas de Pilates e outras semelhantes: 


-  deverão estabelecer limite, para atividades coletivas,  equivalente ao máximo de 20%  (vinte por cento) da capacidade operacional da academia/clínica/assemelhados, pertinente a cada período de atividade (aula, sessão, consulta...), devendo ser realizada de forma intermitente a assepsia dos aparelhos e do local, na forma preconizada para a prevenção do COVID-19. 


§ 5º - Atividades de transporte de passageiros e assemelhados: 


I – os veículos deverão transitar com janelas abertas; 

II – os veículos deverão ser intermitentemente higienizados; 

III – Deverá haver uma moderação no que atine número de passageiros no transporte coletivo, evitando-se aglomerações; 


§ 6º - Atividade de mercearias, lojas de conveniência, mercados, supermercados, açougues, padarias e afins: 


– mercearias, lojas de conveniência, padarias, açougues e pequenos estabelecimentos de comércio de alimentos para necessidade básica, poderão funcionar nos horários e dias previstos no alvará de funcionamento; 

II -  deverão  limitar a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor.

III – deverão ter uma ocupação máxima indicativa de 1 (uma) pessoa para cada 5m2 (cinco metros quadrados) de área de vendas, quando mercearias, padarias, açougues e afins, 10m2 (dez metros quadrados), quando mercados e 15m2 (quinze metros quadrados), quando  supermercados;

IV – deverão ser organizadas, sob responsabilidade do estabelecimento,  filas dentro e fora do ambiente comercial, mantendo-se distância mínima de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;

V – os caixas deverão funcionar de forma intercalada;

VI – os funcionários dos estabelecimentos que realizarem atendimento direto aos clientes deverão trabalhar utilizando equipamentos de segurança;

VII – os funcionários dos estabelecimentos que manusearem produtos in natura, deverão fazê-lo com o uso de luvas.


§ 7º - Atividades de Postos de Combustiveis.


I – poderão funcionar diariamente nos horários estabelecidos nos alvarás de funcionamento; 

II – Deverão, na medida do possível, estabelecer procedimento de pagamento fora do ambiente das lojas de conveniência; 


§ 8º - As medidas estabelecidas para o comércio em geral e demais atividades produtivas, são igualmente de observância obrigatória pelos estabelecimentos indicados nos § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º,  deste artigo. 


§ 9º -  O descumprimento das medidas restritivas ora impostas aos estabelecimentos, implicam na suspensão e/ou restrição de atividades autorizadas pelo Alvará de Licença de Funcionamento concedido, em razão de saúde pública, e o seu descumprimento implicará na cassação do alvará e fechamento do estabelecimento.


Art. 10 Como medidas coletivas de prevenção, recomenda-se às entidades privadas, a  adoção de medidas,  visando a redução do risco de contágio, nos seguintes termos:


I – aos locais de grande circulação de pessoas, tais como indústrias e comércio em geral o reforço de medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

II – às prestadoras de serviços como salões de beleza, pet shop, clínicas, escritórios, etc., que façam o agendamento individual dos clientes, de forma a evitar aglomeração de pessoas em salas de espera.

III–  às indústrias com linhas de produção, como facções, onde há maior concentração de trabalhadores que viabilizem o trabalho em escala de revezamento de forma a evitar a maior concentração, mantendo a distância mínima de um metro e meio, entre os postos de trabalho.

IV –  realização da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho.

V – sem prejuízo de outras recomendações da Autoridade Sanitária, os estabelecimentos bancários, correios e lotérica deverão manter, prioritariamente, atendimento por meio de caixas eletrônicos, adotando as medidas sanitárias recomendadas pela Vigilância Sanitária, bem como manter distância e aglomerações dos clientes, evitando filas e proximidade dos presentes em salas de espera com afastamento mínimo de dois metros uns dos outros, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente, com orientação aos clientes para que se utilizem dos serviços on line disponibilizados como forma de evitar o atendimento presencial. Os teclados de caixas eletrônicos, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados a cada 10 minutos


Art. 11 Com relação a missas, cultos religiosos outras formas de pregações, permanecem vedados os atos presenciais, sugerindo-se a adoção dos meios virtuais ou personalizados, ficando permitida, de qualquer modo, a abertura das igrejas, templos e prédios destinados a tal fim, para a acesso individual de eventual interessado. 


Art. 12 Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais públicos, tais como parques, praças e afins, bem como os locais privados, admitindo-se apenas movimentações transitórias.


Art. 13 Fica proibido o consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos como vias públicas, passeios públicos, praças e parques, bem como em postos de combustíveis. 


Art. 14. Fica proibida a disponibilização e o uso de dispositivos para fumar, denominados narguilés, arguilés, hookah e similares, em locais públicos e privados, devido ao risco de contaminação por microorganismos, incluindo o novo Coronavírus, decorrentes do uso compartilhado de mangueiras e piteiras.


Art. 15 Como medidas individuais, sem prejuízo das propagadas pelos órgãos de saúde,  recomenda-se:


I – Aos cidadãos acometidos de sintomas respiratórios, que fiquem restritos ao domicílio pelo período mínimo de 14 dias, ou até, eventual alta médica; 

II – Aos idosos (60 anos ou mais), crianças com até 01 ano de idade, gestantes, lactantes e pacientes de doenças crônicas, devem realizar isolamento social, evitando circulação além do domicilio, quanto mais em ambientes com aglomeração de pessoas;

III – Aos portadores de baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados), que evitem qualquer circulação além do domicílio; 

IV – A limitação de contato e visitas, na medida do possível, nas instituições de longa permanência para idosos e congêneres, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios;

V - A limitação de contato e visitas, na medida do possível, de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares e demais serviços de assistência à saúde;

VI – À população em geral, para que  proceda à higienização frequente das mãos, com sabonete líquido, papel toalha descartável e álcool gel 70%;

VII – À população em geral, para que evite, na medida do possível, a circulação, realize atividades profissionais em seu domicílio (home office), e que realize o isolamento social (FIQUE EM CASA);


Art. 16 Como medidas gerais de prevenção, preconiza-se: 


I - manter todos e quaisquer ambientes ventilados;

II - evitar aglomerações e locais fechados;

III - ficar em casa e evitar contato com pessoas, quando estiver doente;

IV - evitar tocar nos olhos, nariz e boca sem higienização adequada das mãos;

- evitar contato próximo (beijo, abraço, aperto de mão);

VI - se tossir ou espirrar, cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado (etiqueta da tosse) ou lenço de papel;

VII - estimular a higienização frequente das mãos (água e sabão ou álcool gel 70%);

VIII - intensificar a limpeza dos ambientes;

IX - utilizar lenço descartável para higiene nasal (descartar imediatamente após o uso e

realizar a higiene das mãos);

X - não compartilhar objetos de uso pessoal (caneta, talher, prancheta, canudo, garrafa de água, chimarrão, tereré, celular, entre outros).

XI – higienizar, na medida do possível, espaços de uso coletivo, como elevadores, playgrounds, e congêneres, bem como utiliza-los com manutenção do distanciamento mínimo de 1,5 metros em relação aos demais usuários. 


Art. 17 O Município poderá se utilizar do seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento do disposto nesse Decreto, sem prejuízo da imposição de multas e cassação de alvará de funcionamento.


Art. 18 O descumprimento às determinações deste Decreto, bem como às normas estabelecidas para o combate ao COVID-19 poderá configurar crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou ainda crime contra a saúde pública (artigo 268 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas.


Art. 19 Ficam proibidos os encontros ou reuniões que envolvam população do grupo de risco para a doença causada pelo COVID-19, como pessoas acima de sessenta anos, com doenças crônicas, com problemas respiratórios, gestantes e lactantes.


Art. 20 Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos. 


Art. 21 A adoção de medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem como, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.


    Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 


Gabinete do Prefeito Municipal de São João, em 20 de março de 2020.

              

ALTAIR JOSÉ GASPARETTO


Decreto 2.639 - Novas Medidas
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