DECRETO  Nº 2.672 DE 05 DE JUNHO DE 2020.


 

Dispõe  sobre a alteração de redação de dispositivo do Decreto. 2665/2020 - Medidas  temporárias de limitação das atividades econômicas e não econômicas, sociais e  religiosas, essenciais e não essenciais, no âmbito do Município de São João,  necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância  internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

 

O  PREFEITO MUNICIPAL, no uso das suas atribuições legais  pelo inciso I, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de São João, e

 

X         - Considerando  a solicitação da Associação Comercial e Empresarial de São João, de 04 de junho  de 2020, protocolada sob n° 450/2020;

 

XI       - Considerando  o Parecer de 04 de junho de 2020, emitido pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo  Coronavírus – Covid-19, que recomenda a alteração solicitada;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica alterada a  redação do inciso II, do § 4°, do art. 5°, do Decreto n° 2.665, de 06 de maio  de 2020, passando a viger com a seguinte redação:

 

Art. 5°            ...

 

§ 4°     ...

 

II - horário de  funcionamento: 06h00min às 23h00min;

 

Art. 2° As  determinações deste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo  com as recomendações da Comissão Médica Especializada em Orientação e  Recomendação de Medidas de Enfretamento à Pandemia Ocasionada pela COVID-19  e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal.

 

Art. 3° O disposto  neste Decreto não invalida as medidas adotadas nos Decretos Municipais  anteriores, no que não forem conflitantes.

 

Art. 4° Este Decreto  entra em vigor às 00:00 do dia 06 de junho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de  São João, em 05 de junho de 2020.

                                      

ALTAIR JOSÉ GASPARETTO

     





DECRETO 2.672 - DE 05 DE JUNHO DE 2020
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