DECRETO  Nº 2.665 DE 06 DE MAIO DE 2020.

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Dispõe  sobre a alteração das medidas temporárias de limitação das atividades  econômicas e não econômicas, sociais e religiosas, essenciais e não essenciais,  no âmbito do Município de São João, estabelecidas em Decretos Municipais,  necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância  internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

 

O  PREFEITO MUNICIPAL, no uso das suas atribuições legais  pelo inciso I, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de São João, e

 

I          - Considerando  que a Saúde é um direito social (art. 6º da CRFB/1988), e direito de todos e  dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à  redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e  igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art.  196 da CRFB/1988);

 

II         - Considerando  que o Estatuto do Idoso determina que é obrigação da família, da comunidade, da  sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a  efetivação do direito à vida e à saúde (art. 3º da Lei Federal nº 10.741/2003);

 

III       - Considerando  que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da família, da  comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta  prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde das crianças  e adolescentes (art. 4º da Lei Federal nº 8.060/1990);

 

IV       - Considerando  que constitui direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança  contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços  considerados perigosos ou nocivos, sujeitando o fornecedor de produtos ou  serviços que violar a norma às penalidades previstas na legislação consumerista  (inciso l, do art. 60 da Lei Federal nº 8.078/1990 - Código de Defesa do  Consumidor);

 

V         - Considerando  que constitui crime, sancionado de acordo com o art. 329 do Código Penal,  opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça contra  funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio;

 

VI       - Considerando  que constitui crime, apenado de acordo com o art. 330 do Código Penal,  desobedecer à ordem legal de funcionário público;

 

VII      - Considerando  a declaração da Organização Mundial da Saúde (30/01/2020) definiu que o surto  do novo coronavírus (COVID-19) constitui emergência em Saúde Pública de  Importância Internacional e em 11/03/2020 a classificou como pandemia da  COVID-19;

 

VIII    - Considerando  o disposto na Lei Federal nº 13.979 (06/02/2020) e na Portaria do Ministério da  Saúde nº 356 (11/03/2020) que a regulamentou, e suas alterações;

 

IX       - Considerando  o teor do Decreto Estadual do Paraná nº 4.230/2020 e suas alterações;

 

X         - Considerando  as determinações expressas nos Decretos Municipais editados até a presente data  que tratam das medidas a serem observadas para o enfrentamento ao Novo  Coronavírus – COVID-19 e suas alterações;

 

XI       - Considerando  o Parecer n° 08/2020, de 04 de maio de 2020, emitido pelo Comitê de  Enfrentamento ao Novo Coronavírus – Covid-19, que recomenda a adoção de medidas  que permitam a volta ao funcionamento de atividades coma manutenção de todas as  medidas não farmacológicas determinadas em atos anteriores;

 

D E  C R E T A:

 

Art.  1º  São obrigações de todos os munícipes de São João:

 

I - usar máscaras  em situações de saída da residência:

 

  • para andar nas  vias públicas;
  • no transporte  público e privado coletivo, acesso ao terminal central e rodoviário, no uso de  táxi ou transporte compartilhado de passageiros;
  • no acesso a todos  os estabelecimentos essenciais e não essenciais, de qualquer natureza,  comerciais, prestadores de serviços e indústria (como supermercados, mercados,  farmácias, lojas de confecção, departamentos, etc.) e em órgãos públicos  (unidade básica de saúde, urgência, emergência, CRAS, Prefeitura Municipal,  INSS, fóruns estadual e eleitoral, etc.);
  • durante espera  em filas (lotéricas, bancos e demais estabelecimentos) e durante caminhadas,  corridas e ciclismo, nos parques, praças e vias públicas;
  • durante velórios;

 

II - evitar  circulação desnecessária (“ficar em casa”), sempre que possível para afastar a  transmissão comunitária da COVID-19;

 

III - manter-se com  distância mínima de 02 (dois) metros entre outras pessoas quando estiver em  filas (guichês de mercados, farmácias, bancos, loterias, etc.);

 

IV - adotar todas  as práticas de higiene em casa, trabalho e locais comuns de circulação, como:

 

  • permanecer  de máscara;
  • lavar  mãos com frequência e/ou usar álcool em gel ou álcool 70%;
  • evitar  entrar em contato com superfícies;
  • evitar  contatos físicos com pessoas, exemplo, aperto de mão, abraços, etc.

 

Parágrafo único. Pessoas de  outras localidades que estiverem no Município de São João devem adotar todas as  exigências do presente Decreto.

 

Art.  2º  Permanece suspensa a realização de eventos de natureza pública ou privada, como  assembleias, formaturas, shows, baladas, competições esportivas, campeonatos,  entre outros, que estimulem a aglomeração de pessoas.

 

§1º Ficam  permitidas reuniões e velórios com no máximo 10 (dez) pessoas, desde que sejam  observadas todas as regras do art. 1º. 

 

§2º Velórios de  pessoas diagnosticas ou com suspeita de contaminação pelo novo Coronavírus  (COVID-19), devem seguir todas as orientações sanitárias federais, estaduais e  municipais aplicáveis ao caso.

 

§3º Todos os  estabelecimentos que dispuserem de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e  salas de jogos deverão isolá-los a fim de impedir o acesso de crianças aos  mesmos.

 

Art.  3º  São consideradas integrantes de grupo de risco e devem permanecer em isolamento  domiciliar (“em casa”) as pessoas:

 

I - com idade  igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

 

II - crianças (0 a  12 anos);

 

III - cardiopatas  graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados,  portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada, etc.);

 

IV - pneumopatas  graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma  moderada/grave, DPOC, etc.);

 

V -  imunodeprimidos (lúpus, câncer, HIV e outras enfermidades conforme juízo clínico);

 

VI - doentes  renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

 

VII - diabéticos,  conforme juízo clínico;

 

VIII - gestantes,  puérperas e lactantes.

 

§1º Servidores  públicos municipais que fizeram autodeclaração (enquadramento no grupo de risco)  poderão ser convocados pelo Departamento de Recursos Humanos para avaliação  quanto à permanência em isolamento domiciliar e atividades de teletrabalho.

 

§2º Trabalhadores  das indústrias e dos estabelecimentos comerciais e de serviços essenciais e não  essenciais que se enquadrarem no grupo de risco devem permanecer afastados e/ou  em teletrabalho.

 

Art.  4º  Fica instituído o Programa Empresarial de Prevenção e Cuidado que tem por  objetivo geral contribuir na qualificação do cuidado em saúde para o afastamento  da transmissão comunitária da COVID-19 em todos os estabelecimentos essenciais,  não essenciais (comércio em geral - atacado e varejo), prestadores de serviços,  autônomos, associações, cooperativas e indústrias.

 

§1º Constituem-se  objetivos específicos do Programa Empresarial de Prevenção e Cuidado:

 

I - garantir,  promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança da saúde  dos trabalhadores, fornecedores e clientes;

 

II - fomentar,  envolver, incentivar e fazer cumprir as práticas de higiene e não aglomeração  entre trabalhadores, fornecedores e clientes nas ações de enfrentamento à  COVID-19;

 

III - promover o  fiel cumprimento das regras estabelecidas no Termo Público de Adesão e  Responsabilidade ao Programa.

 

§2º Os  estabelecimentos que aderirem ao Programa Empresarial de Prevenção e Cuidado e  assegurarem o seu fiel cumprimento estarão autorizados a operar no Regime  Especial de Funcionamento constante neste Decreto.

 

§3º Os  estabelecimentos que não aderirem ao Programa Empresarial de Prevenção e  Cuidado ficam restritos ao regramento dos Decretos anteriores com todas as  limitações impostas, inclusive de acesso limitado de público, horários e não  funcionamento aos domingos.

 

§4º O proprietário  ou responsável legal do estabelecimento que aderir ao Regime Especial deverá  imprimir, preencher, assinar de forma legível e fixar em local visível - acesso  principal, os seguintes documentos:

 

I - indicativo de  lotação máxima do estabelecimento, a qual deve ser calculada de acordo com as  regras deste Decreto;

 

II - termo Público  de Adesão e Responsabilidade ao Programa Empresarial de Prevenção e Cuidado  (Anexo Único);

 

Art.  5º As  regras do Regime Especial de Funcionamento são aquelas previstas abaixo:

 

§1º Em relação aos  estabelecimentos de serviços essenciais, prestadores de serviços e autônomos:

 

I - dias de  funcionamento durante a semana: segunda a domingo;

 

II – horário de  funcionamento: das 07h00min às 22h00min.

 

§2º Em relação a  bancos, cooperativas de crédito, loterias e demais instituições financeiras:

 

I - assegurar a  prioridade de atendimento às pessoas consideradas grupo de risco;

 

II - priorizar o  autoatendimento ou atendimento individualizado por agendamento;

 

III - manter a  higienização permanente dos terminais de autoatendimento.

 

§3º Em relação aos  estabelecimentos não essenciais (comércio em geral, varejista e atacadista):

 

I - dias de  funcionamento durante a semana: segunda a sábado;

 

II - horário de  funcionamento: 08h00min às 18h00min.

 

§4º Em relação aos  estabelecimentos de gêneros alimentícios – restaurantes, pizzarias,  hamburguerias, lanchonetes, panificadoras, padarias, confeitarias, cafés,  açougues, sorveterias, lojas de suplementos alimentares, de produtos naturais,  de sucos, lojas de conveniência, food trucks, tabacarias e bares:

 

I - dias de  funcionamento durante a semana: segunda a domingo;

 

II - horário de  funcionamento: 06h00min às 21h00min;

 

III - lotação de  50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, e redução do número de mesas  a fim de manter distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada mesa;

 

IV - suspender a  disponibilização de objetos compartilhados, como narguilé, chimarrão e  similares;

 

V - Após às 21h00min  e até as 22h00min, fica autorizada as modalidades de entrega a domicílio (delivery  e drive thru);

 

VI – proibição de  jogos de qualquer espécie, tais como bilhar, sinuca, cartas, etc.

 

§5º Academias,  estúdios, centros de ginástica e similares, além da adesão ao Programa de  Empresarial de Prevenção e Cuidado, devem:

 

I - adotar, entre  a restrição do público para no máximo 30% (trinta por cento) da capacidade do  local ou então 01 (uma) pessoa a cada 09 (nove) metros quadrados do estabelecimento,  a medida que implicar na menor aglomeração de pessoas;

 

II - proibir a  entrada e permanência de crianças, idosos e demais pessoas relacionadas no art.  3º (grupo de risco);

 

III - suspender  aulas coletivas, de contato físico e aquáticas;

 

IV - executar  atividades de máscara;

 

V - realizar  agendamento prévio, de modo a evitar aglomeração de pessoas no interior do  estabelecimento no mesmo horário;

 

VI - redimensionar  a disponibilização dos equipamentos e aparelhos, considerando o distanciamento  mínimo de 3 (três) metros entre eles;

 

VII - priorizar  treinos de curta duração;

 

VIII -  higienizar/desinfetar, entre cada uso: mobiliários, equipamentos, anilhas, barras,  bolas, pesos, perneiras, colchonetes, corrimão, maçanetas, elevadores,  puxadores, cadeiras, poltronas/sofás, terminais de pagamento, etc.;

 

IX - suspender o  uso de acessórios e materiais de uso coletivo que não favoreçam a devida  desinfecção, tais como luvas de boxe, protetor de cabeça, cordas, dentre  outros. 

 

§6º Em relação a  clubes sociais e esportivos: 

 

I - podem operar  com atividades individuais e/ou por agendamento, devendo suspender o uso de  ambientes de uso coletivo, tais como salão de festas, churrasqueiras, salão de  jogos, etc.;

 

II – respeitar o  distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre seus usuários;

 

III - ficam  proibidas as atividades coletivas, de contato físico, natação, sauna, campeonatos,  competições e eventos sociais.

 

§7º Em relação a  Igrejas, templos, mesquitas, centros e locais congêneres, adotar as seguintes  medidas:

 

I - não permitir  a presença de pessoas do grupo de risco, conforme art. 3º;

 

II - limitar a  entrada de pessoas por meio de controle de acesso, desde que fique garantido o  distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada pessoa, sinalizando bancos  e cadeiras para não serem utilizados;

 

III - manter  janelas e portas abertas;

 

IV -  disponibilizar álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) na entrada;

 

V - os fiéis  devem permanecer de máscaras, sentados e não compartilhar objetos, tais como  caixas de coleta;

 

VI - evitar filas  que não observem o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre cada pessoa;

 

VII - adotar sistema  simbólico de celebração da santa ceia/distribuição da eucaristia;

 

VIII - recomenda-se  que as atividades religiosas tenham duração reduzida em relação ao normalmente  praticado, podendo ser realizadas várias celebrações durante o dia, com o  objetivo de não aglomerar pessoas, além de mantê-las por meio de redes sociais  e atendimentos individualizados, sempre que possível;

 

IX - a  responsabilidade pelo cumprimento e fiscalização das normas de não aglomeração/sanitárias  aqui estabelecidas é de responsabilidade da autoridade de cada instituição  religiosa.

 

§8º As regras  estabelecidas nos parágrafos 6º e 7º perderão eficácia na eventual publicação  de normas editadas pelo Governo do Estado do Paraná, que deverão ser seguidas de  imediato.

Art.  6º  Ficam alteradas, suprimidas e fixadas as seguintes medidas:

 

§1° Alteradas:

 

  • restrição de público  nas atividades essenciais e não essenciais, devendo ser observado o  distanciamento e a capacidade máxima de 50% da capacidade normal de cada  estabelecimento, se de outra forma não estiver disposto neste Decreto;
  • restrição  horário e dias de atendimento, passando a ser considerado os horários e dias  constantes dos respectivos alvarás de funcionamento, se de outra forma não  estiver disposto neste Decreto;
  • Restrição de uma  pessoa servindo-se nos estabelecimentos com sistema de buffet, passando-se a  respeitar o distanciamento entre um e outro de 2 (dois) metros,  independentemente de pertencerem ou não ao mesmo grupo familiar, vedada a  conversação durante o ato de servir-se e a retirada de máscara facial. 

 

§2° Suprimidas:

 

  •  fica revogado o toque de recolher definido  pelo art. 3°, do Decreto n° 2.646, de 7 de abril de 2020.

 

§3° Fixadas:

 

  • é de  responsabilidade de cada empresa, por seus proprietários, gerentes,  colaboradores e demais funcionários a demarcação de posição em filas com o  distanciamento recomendado, a sua fiscalização e a exigência de cumprimento por  parte dos clientes.

 

Art.  7º  A fiscalização das medidas determinadas por esse ato serão realizadas pela Fiscalização  Geral do Município e o descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto serão  passíveis de medidas administrativas e sanções previstas no Código de Postura e  Código Tributário Municipal, além das sanções administrativas, cíveis e penais  aplicáveis ao caso.

 

Art.  8º  Todas as dúvidas referente às normas contidas nos Decretos Municipais de  enfretamento à COVID-19 serão respondidas, exclusivamente, pelo e-mail covid19saojoao@gmail.com.

 

Art.  9°  As determinações deste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo  com as recomendações da Comissão Médica Especializada em Orientação e  Recomendação de Medidas de Enfretamento à Pandemia Ocasionada pela COVID-19  e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal.

 

Art.  10  O disposto neste Decreto não invalida as medidas adotadas nos Decretos Municipais  anteriores, no que não forem conflitantes.

 

Art.  11  Este Decreto entra em vigor no dia 06 de maio de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de  São João, em 06 de maio de 2020.

                                      

ALTAIR JOSÉ GASPARETTO

 

 

    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

TERMO PÚBLICO DE  ADESÃO E RESPONSABILIDADE AO PROGRAMA EMPRESARIAL DE PREVENÇÃO E CUIDADO

 

Empresa_______________________________________________________________,

inscrita  no CNPJ nº ____________________________, representada  por_____________________________________________________________, função  ___________________________, abaixo-assinado(a), DECLARA adesão ao PROGRAMA  EMPRESARIAL DE PREVENÇÃO E CUIDADO e se compromete explicitamente a cumprir as  seguintes atribuições e obrigações perante o Município de São João,  trabalhadores, fornecedores e clientes.

 

I - Acesso,  permanência e lotação nos estabelecimentos:

 

a)  fornecer e assegurar o uso de máscara para os trabalhadores;

b)  impedir a entrada de cliente e fornecedor que não portar e aceitar máscara;

b.1)  recomenda-se que o estabelecimento tenha máscaras para fornecimento a usuários  que eventualmente estejam sem;

c)  adotar o monitoramento diário de sinais e sintomas dos trabalhadores, conforme  planilha anexa e afastar imediatamente do estabelecimento os trabalhadores que  apresentarem sintomas da COVID-19 (tosse, febre, coriza, dor de garganta,  cansaço, mal-estar, dificuldade para respirar);

d)  definir escalas de dia ou horários alternados para os trabalhadores, quando  possível;

e)  dispensar para isolamento domiciliar trabalhadores do grupo de risco (art. 3º);

f)  orientar trabalhadores que apresentarem tosse, febre, coriza, dor de garganta,  cansaço, mal-estar, dificuldade para respirar a ligar para o serviço de saúde;

g)  adotar medidas de controle de acesso na entrada (não utilizar sistema de  catracas e biometria);

h)  disponibilizar álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) para todos no  acesso principal do estabelecimento, guichês, caixas;

i)  evitar aglomeração na frente da empresa (o proprietário é responsável pela  organização da fila fora do estabelecimento e a orientação do cliente sobre o  uso da máscara e higiene das mãos);

j)  deixar os ambientes com as portas e janelas abertas a fim de manter a ventilação,  sendo que os locais que possuem sistema de ar condicionado deverão manter os  componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;

k)  manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos com limpeza  eficiente e permanente;

l)  controlar a lotação:

i.  controlar o acesso de entrada, sendo autorizado 1 (uma) pessoa a cada 5 (cinco)  metros quadrados do estabelecimento estando incluído neste número de trabalhadores  e clientes;

ii.  organizar filas com distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas, sinalizando  o piso, utilizando para essa finalidade, fita, giz, cones, entre outros materiais;

iii.  manter a quantidade máxima de 10 (dez) pessoas por guichê/caixa em funcionamento  (mercados, supermercados, farmácias e outros);

m)  restringir público:

i.  estabelecimentos de gêneros alimentícios – 50% (cinquenta por cento) da capacidade  do local, com redução de mesas e distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre  cada mesa;

ii.  academias, estúdios e similares - 30% (trinta por cento) da capacidade do local,  ou, ou 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove) metros quadrados, o que aglomerar menos  pessoas;

iii.  igrejas, templos e similares – observar as regras fixadas pelo § 7°. do art. 5°  do Decreto Municipal ou fixadas pelo Estado do Paraná na sua integralidade se  mais restritivos.

 

II - Higiene,  atendimento, etiqueta:

 

a)  determinar o uso pelos funcionários de tocas e máscaras no manuseio de  alimentos e utensílios (restaurantes, pizzarias, estabelecimentos de  alimentação) e em cama, mesa e banho (hotéis e motéis);

b)  colocar dispenser com álcool em gel ou álcool 70% (setenta por cento) em todas  as mesas para uso dos clientes durante o consumo dos alimentos (estabelecimentos  de alimentos);

c)  se não for possível o atendimento das regras de atendimento em buffet, suspender  a utilização do sistema de buffet (self service), optando pelos serviços de  refeição à la carte, prato feito ou outros sistema que não exija a manipulação  de utensílios de uso coletivo (colheres, espátulas, pegadores, conchas e outros  similares);

d)  os utensílios utilizados para café, chá, bolo doces e sobremesas diversas devem  ser de material descartável; 

e)  higienizar copos, pratos e talheres da maneira correta, inclusive com a utilização  de álcool 70% (setenta por cento), sempre que possível adotar material descartável;

f)  os empregados que manipularem itens sujos, como restos de alimentos sempre  deverão fazer uso de luvas; 

g)  dispor de detergentes e papel toalha nos locais comuns de circulação;

h)  desabilitar espaços compartilhados que possam estimular aglomeração;

i)  higienizar os sanitários constantemente e dispor de sabonete líquido, papel  toalha de material não reciclado e lixeiras com tampa e pedal;

j)  higienizar entre cada uso: mesas, cadeiras, balcões e máquinas de pagamento;

k)  lacrar dispensadores de água (bebedouros) que exijam aproximação da boca para  ingestão, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para  copos;

l)  os estabelecimentos deverão fornecer copos descartáveis aos clientes e trabalhadores,  sendo permitido copos ou canecas não descartáveis somente para uso individual.

m)  destacar informação aos consumidores para que os mesmos evitem tocar nos  produtos que não serão comprados;

n)  higienizar cestas, carrinhos ou similares utilizados para acondicionamento de  produtos, após cada uso, com álcool 70% ou outro sanitizante adequado, segundo  recomendações da ANVISA;

o)  manter eventuais equipamentos e aparelhos em perfeito estado de conservação,  com revestimentos íntegros, de modo a favorecer a desinfecção.

Declaro  estar ciente que devo adotar de imediato medidas e regras adicionais que sejam  determinadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e por  autoridades sanitárias estaduais e municipais. 

Declaro  ainda ciência de que o descumprimento ao presente termo público, bem como o não  acatamento das orientações dos fiscais do município ensejarão em sanções  administrativas, cíveis e penais.

São João-PR, ______ de _____ de 2020.

 

 

____________________________________________________________

Assinatura legível

Carimbo

 

 

 

 

 

 

 

      

Decreto N° 2.665 de 06 de maio de 2020 - Alterações das medidas temporárias
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