DECRETO Nº 2.633, DE 20 DE MARÇO DE  2020.

 

Estabelece  medidas adicionais àquelas definidas no Decreto Municipal n° 2.631, de 18 de  março de 2020, necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública  de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,  no uso das suas atribuições legais pelo inciso I, do art. 61, da Lei Orgânica  do Município de São João, e

Considerando  o Decreto do Estado do Paraná de n° 4.301, de 19 de março de 2020, que  acrescentou medidas restritivas no âmbito do setor privado, já definidas no  Decreto do Estado do Paraná de n° 4.320, de 16 de março de 2020;

Considerando  que as medidas tomadas pelo estado refletem e devem ser observados pelos  municípios paranaenses, como medida de prevenção ao contágio por COVID-19;

Considerandoa  Portaria Interministerial n° 5/2020 do Ministério da Saúde, da Justiça e  Segurança Pública, que dispõe quanto a compulsoriedade das medidas de  enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei n° 13.979/2020.

Considerando  que cabe ao poder público, no exercício de seu poder de polícia, com a  finalidade de coibir, no interessa maior da coletividade, da saúde pública e da  salubridade pública, as atividades, condutas e ações que possam contribuir na  disseminação do Coronavírus;

Considerando  que administrativamente é necessário formalizar ações administrativas  temporárias em relação à lotação, serviço, e atribuição de servidores, para o  pronto atendimento da demanda de pessoas para o pronto atendimento da população;

Considerando  que para o atendimento em saúde pode ser necessário o incremento de serviços e  pessoal de forma temporária e somente para o período de combate a endemia  COVID-19 e oi permissivo da Lei n° 13.979/2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam  mantidas e renovadas as medidas estabelecidas no Decreto n° 2.631, de 18 de  março de 2020, com o acréscimo das definidas neste Decreto, a partir das 18  horas do dia 20 de março de 2020 e por tempo indeterminado

 

Art. 2°Fica  autorizada a aquisição de bens e a contratação de serviços mediante Dispensa de  Licitação, consoante permissivo legal do artigo 4º da Lei federal nº  13.979/2020, visando suprir as necessidades do Município pelo período  necessário ao enfrentamento da pandemia.

 

§ 1º A  contratação emergencial decorrente do presente Decreto refere-se aos bens e  serviços necessários ao enfrentamento da pandemia, caso não licitados, e não  poderá exceder ao período declarado de Emergência em Saúde Pública de  Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde.

 

§ 2º A  contratação do fornecedor será disponibilizada no Portal de Transparência do  Município de São João identificada com ícone específico de Contratações  COVID-19.

Art. 3º Para  enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus serão  adotadas pelas autoridades sanitárias as seguintes medidas:

 

I          - isolamento;

 

II         - quarentena;

 

III       - determinação de realização compulsória  de:

 

a) exames  médicos;

 

b) testes  laboratoriais;

 

c) coleta  de amostras clínicas;

 

d)  vacinação e outras medidas profiláticas; ou

 

e)  tratamentos médicos específicos;

 

IV       - estudo ou investigação epidemiológica;

 

V         - requisição de bens e serviços de  pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior  de indenização justa.

 

Art. 4º Fica mantida  a determinação de proibição em todo o território municipal de realização de eventos,  públicos ou particulares, com aglomeração de pessoas, em qualquer quantidade.

 

§ 1º A  proibição que trata o caput do presente artigo aplica-se aos casos de festas  particulares, sejam abertas ao público ou não, cultos religiosos, reuniões de  trabalho em empresas, assembleias, conferências, audiências, entre outros.

 

§ 2º Todos os  servidores municipais devem fiscalizar o cumprimento da presente determinação,  comunicando imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde acerca de eventual  descumprimento, sob pena de infração administrativa e abertura de processo  disciplinar.

 

§ 3° Aos  fiscais municipais de todas as áreas é atribuído poder de fiscalização de todas  as medidas restritivas definidas administrativamente, podendo na sua atuação  requisitar força policial para efetividade da ação fiscalizatória.

 

§ 4º Os  particulares que violarem a proibição ficarão sujeitos às sanções penais, civis  e administrativas, imposição de multa e comunicação ou encaminhamento à  Autoridade Policial e ao Ministério Público, conforme disposição da legislação  vigente.

 

Art. 5º Todas as  pessoas que adentrarem ao território do Município e que estiveram nos últimos  14 dias em locais de reconhecida incidência do contágio pelo Coronavírus  deverão comunicar as autoridades sanitárias do Município e aguardar em  quarentena.

 

§ 1º A  quarentena significa que a pessoa não poderá deixar sua residência ou local em  que esteja, evitando o contato com outras pessoas, a fim de evitar a possível  contaminação ou propagação do Coronavírus.

 

§ 2º Aqueles  que desrespeitarem o dever imposto nos termos do presente artigo ficarão  sujeitos às sanções penais, civis e administrativas, imposição de multa e  comunicação ou encaminhamento à Autoridade Policial e ao Ministério Público,  conforme disposição da legislação vigente.

 

§ 3º Todos os  servidores municipais devem fiscalizar o cumprimento da presente determinação,  comunicando imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde acerca de eventual  descumprimento, sob pena de infração administrativa e abertura de processo  disciplinar.

 

Art. 6º A medida  de isolamento será aplicada em casos de suspeita de contaminação e depende de  indicação médica.

 

§ 1º O  paciente com indicação de isolamento será notificado pelo Médico conforme  modelo constante do anexo I e deverá assinar o termo de consentimento livre e  esclarecido constante do anexo II.

 

§ 2º O  paciente que se recusar a cumprir com o isolamento será encaminhado  compulsoriamente pela Secretaria Municipal de Saúde perante a Autoridade  Policial, mediante requisição da força policial.

 

Art. 7º Os  estabelecimentos bancários, lotéricas, agência dos Correios, postos de  combustíveis, farmácias, mercados e supermercados deverão observar as seguintes  regras:

 

§ 1º Controle  de acesso e permanência de pessoas no interior do estabelecimento, não podendo  haver aglomeração de pessoas em número acima de 5 (cinco) frequentadores em  ambiente fechado;

 

§ 2° As lojas de conveniência em  postos de combustível não poderão permitir o consumo local, somente a aquisição  de produtos; 

 

§ 3º No caso  de mercados, supermercados, panificadoras e comércio de água e gás, o número de  frequentadores poderá exceder a quantidade prevista no § 1º, desde que as  pessoas respeitem distância mínima de 02(dois) metros e haja eficiente sistema  de higienização aos frequentadores, devendo ser fornecido pelo estabelecimento  álcool em gel 70º ou elemento saneante eficaz, como sabão e água;

 

§ 4º O  estabelecimento que não observar a regra prevista no presente artigo será  notificado a regularizar a situação e, caso não a faça, terá seu alvará de  funcionamento cassado e o estabelecimento será interditado. 

 

Art. 8ºDetermina-se  o fechamento, por prazo indeterminado, do comércio não essencial a  sobrevivência humana, tais como bares, lanchonetes, restaurantes, salões de  beleza, clínicas de estética, lojas de confecções, móveis e eletrodomésticos,  materiais de construção, academias de ginástica e lutas, além das demais não  expressamente descritas mas que se enquadrem no critério de não essencialidade.

 

Parágrafo único. As empresas que servem refeições prontas tais como, lanchonetes,  restaurantes, deliverys, poderão continuar atuando somente no sistema de  entrega domiciliar, devendo tomar todas as medidas de higiene e controle de  seus veículos e entregadores.

 

Art. 9ºAs  empresas que comercializam insumos agrícolas e pecuários e as oficinas  mecânicas excetuam da regra de fechamento, porém deverão adotar medidas de  contenção e acesso, evitando aglomeração desnecessária de pessoas, ou ainda,  estabelecendo sistema de atendimento externo e plantão.

 

Art. 10 As  funerárias e locais de velório poderão permanecer abertos, devendo o  responsável, além das medidas de higiene e controle de acesso, limitar a  permanência de pessoas a no máximo 1 (uma) a cada dois metros quadrados.

 

Art. 11 Ficam  proibidas as visitas aos menores acolhidos junto a Casa Lar do Município de São  João.

 

Art. 12 As  pessoas com mais de 60 (sessenta anos) deverão ficar recolhidas em seus  domicílios em razão da vulnerabilidade que os mesmos apresentam na resposta ao  contágio pelo Coronavírus COVID-19.

 

Art. 13 Os  servidores municipais de órgãos paralisados e não essenciais serão deslocados  para atividades essenciais e de efetivo combate aos efeitos da pandemia mundial  pelo Coronavírus, principalmente na atuação junto a Secretaria de Saúde,

 

Parágrafo único. A determinação de deslocamento funcional é compulsória e obrigatória,  sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.

 

  • Art.  14 Este Decreto entrará em vigor na  data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência  nacional pelo COVID-19.
  •  

Gabinete  do Prefeito Municipal de São João, em 20 de março de 2020.

                          

ALTAIR JOSÉ GASPARETTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO  Nº 2.633, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

ANEXO I

 

NOTIFICAÇÃO  DE ISOLAMENTO

 

O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a  necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é  necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus Covid-19.

 

Data de início:

 

Previsão de término:

 

Fundamentação:

 

Local de cumprimento da medida (domicílio):

 

Local: ____________________ Data:  ______/______/______ Hora: ______: ________

 

Nome do profissional da vigilância epidemiológica: 

______________________________________________________________________  

 

Assinatura____________________________ Matrícula:  _______________________

 

 

Eu, __________________________________________,  documento de identidade ou passaporte ___________________declaro que fui  devidamente informado(a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima  identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem  como as possíveis consequências da sua não realização.

Local: ____________________ Data:  ______/______/______ Hora: ______: ________

 

Assinatura da pessoa notificada:  ____________________________________________

Ou

Nome e assinatura do responsável legal:  ______________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO  Nº 2.633, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

 

ANEXO II

 

TERMO DE  CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

 

Eu, __________________________________________, RG  nº ___________________, CPF nº ___________________declaro que fui devidamente  informado(a) pelo médico(a) Dr.(a) __________________________________sobre a  necessidade de _____________________(isolamento ou quarentena) a que devo ser  submetido, com data de início _______________, previsão de término__________,  local de cumprimento da medida_____________ ,bem como as possíveis  consequências da sua não realização.

 

Paciente Responsável

 

Nome: _________________________________ Grau de  Parentesco: ______________

 

Assinatura: _________________________________  Identidade Nº: _______________

 

Data: ______/______/______ Hora: ______: ________

 

Deve ser preenchido pelo médico:

 

Expliquei o funcionamento da medida de saúde  pública a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou  seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida, tendo respondido às  perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente  e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi  informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:

______________________________________________________________________

 

Nome do médico: _______________________________________________________

 

Assinatura______________________________________________________________

 

CRM _________________

      

DECRETO Nº 2.633, DE 20 DE MARÇO DE  2020 - COVID-19 (Coronavírus)
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