O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do  Adolescente do Município de São Joao - PR - CMDCA,  no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90  - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções n.º 152/2012 e 170/2014,  ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  - CONANDA, e a Lei Municipal nº.822 de 26 de agosto de 2002, alterado pela lei  nº.933 de 21 de março de 2006, e pela lei nº. 1.254 de 14 de julho de 2010, e  ainda pela Lei nº. 1.525 de 10 de dezembro de 2013, TORNA  PÚBLICO o  Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o  quatriênio 2020/2024, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

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Edital 001/2019 - Eleições Conselho Tutelar
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