Promotoria de Justiça da Comarca de São João-PR

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da
Promotora de Justiça que ao final assina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal;
artigo 120, incisos II e III, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único,
inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993; e artigo 58, incisos VII e XII, da Lei Complementar
Estadual n.º 85/1999.
CONSIDERANDO a instauração, neste órgão do Ministério Público, do
Procedimento Administrativo n.º MPPR-0178.20.000213-1, para acompanhar e fiscalizar
a aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de São João em decorrência da
pandemia de Coronavírus (Covid-19).



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ  - Recomendação Administrativa 006/2020 - Dispensas Emergênciais
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