DECRETO Nº 2.640, DE 29 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a inclusão de atividade econômica nas regras de atendimento em sistema de entrega (delivery) no rol de medidas temporárias de limitação das atividades econômicas no âmbito do Município de São João, estabelecidas pelos Decretos n° 2.631, de 18 de março de 2020 e 2.633, de 20 de março de 2020, necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19 e revoga o Decreto n° 2.639, de 28 de março de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das suas atribuições legais pelo inciso I, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de São João, e


I    - Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

II    - Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus – COVID 19;

III    Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essencialmente quanto a determinação de medidas de prevenção e contenção da COVID-19; 

IV    - Considerando a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

V    - Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

VI    - Considerando o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19, editado pela Secretaria de Estado de Saúde;

VII    - Considerando a disposição do art. 30, I da Constituição Federal, que prevê a competência dos Municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local”; 

VIII    - Considerando que todas as recomendações técnicas e científicas recomendam a manutenção do distanciamento social e a paralisação de atividades, com a finalidade de diminuir a circulação de pessoas e os contágios, principalmente neste momento de crescimento exponencial dos casos de infecção pelo Coronavírus COVID-19, que acarretará no colapso do sistema de saúde nacional;

X    - Considerando que os governos federal e estadual já iniciaram a edição de medidas para minimizar os prejuízos econômicos e financeiros às empresas, amplamente anunciadas e que estarão disponíveis em curto espaço de tempo;

XI    - Considerando a precipitação da decisão tomada em reunião do dia 27 de março de 2020 junto a AMSOP, que não levou em consideração os critérios técnicos e científicos e as recomendações dos órgãos mundiais, nacionais e estaduais de saúde; 


DECRETA:


Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto n° 2.639, de 28 de março de 2020, mantendo-se as medidas temporárias de limitação das atividades econômicas no âmbito do Município de São João estabelecidas pelos Decretos n° 2.631, de 18 de março de 2020 e 2.633, de 20 de março de 2020, necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, excetuando-se as empresas que atendem a construção civil que poderão atuar na forma estabelecida neste Decreto.


Art. 2° As empresas que atendem as atividades da Construção Civil poderão manter suas atividades por sistema de solicitação e venda remota e entrega domiciliar (delivery), sendo proibido a presença de público dentro de seus estabelecimentos comerciais, devendo também adotar as seguintes medidas:


I    - permanência na empresa de apenas um colaborador para receber os pedidos e encaminhar os produtos aos entregadores;


II    - os veículos de entrega deverão contar com produtos para sua higienização e desinfecção a cada movimentação de entrega;


III    - nas entregas somente é permitido a presença de um motorista e um colaborador para realizar a carga e descarga de materiais;


IV    - que seja adotado sistema de pagamento que limite a circulação de moeda (notas de papel) e priorize o pagamento futuro ou via depósito bancário ou transferência on line;

V    - que se evite o contato entre os entregadores e os profissionais da obra;


VI     - nas obras de construção civil limite os trabalhadores apenas nas atividades essenciais, permanecendo apenas três profissionais;


VII    - que seja evitado, ao máximo, o contato entre os profissionais e que seja fornecido produtos para higiene e desinfecção das mãos em quantidade suficiente.


Art. 3° O Município poderá se utilizar do seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento do disposto nos Decretos expedidos, sem prejuízo da imposição de multas e cassação de alvará de funcionamento.


Art. 4° O descumprimento às determinações deste Decreto, bem como às normas estabelecidas para o combate ao COVID-19 poderá configurar crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou ainda crime contra a saúde pública (artigo 268 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas.


Art. 5° Considerar-se-á abuso do poder econômico, a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos. 


Art. 6° A adoção de medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem como, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.


Art. 7° A Secretaria de Administração e Finanças deverá dar ampla e imediata divulgação dos termos deste Decreto, encaminhando cópia dos mesmos as empresas de comunicação locais e publicando nas mídias sociais disponíveis e no site do Município e São João. 


    Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com prazo de vigência ilimitado, limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 


Gabinete do Prefeito Municipal de São João, em 29 de março de 2020.

              


ALTAIR JOSÉ GASPARETTO


Novo Decreto n° 2.640 - revoga-se Decreto n° 2.639.
Achou essa informação interessante? Compartilhe!