151a. ZONA ELEITORAL DE  SÃO JOÃO

 

RECOMENDAÇÃO  ADMINISTRATIVA Nº 10/2020

 

O MINISTÉRIO  PÚBLICO ELEITORAL, por sua Promotora Eleitoral subscritora, no exercício de suas  atribuições constitucionais e legais, na forma como dispõem os arts. 37, § 1º e  127 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do  Ministério Público), Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e, em especial,  nos termos dos artigos 78 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e demais  dispositivos aplicáveis a espécie e,

 

CONSIDERANDO  que o  Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional  do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático  (art. 127, da CF);

 

CONSIDERANDO  que o  Ministério Público, na defesa do regime democrático e da lisura das eleições,  deve atuar preventivamente, contribuindo para evitar atos viciosos na disputa  eleitoral e para evitar que se produzam resultados eleitorais ilegítimos;

 

CONSIDERANDO  que a  Lei das Eleições, em seu artigo 73, VI, “a”, estabelece as seguintes condutas  vedadas aos agentes públicos:

 VEJA AQUI RECOMENDAÇÃO  COMPLETA

     

RECOMENDAÇÃO  ADMINISTRATIVA Nº 10/2020 - 151a. ZONA ELEITORAL DE  SÃO JOÃO
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