PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

LEI ORGÂNICA

Lei Orgânica
Arquivo(s):
Lei Orgânica - Parte 1
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Lei Orgânica - Parte 1
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Lei Orgânica
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

1.645-2015 - LDO
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1.725-2016
Arquivo(s):
1.584-2014
Arquivo(s):
1.494-2013
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1.447-2012
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LOA - Lei Orçamentária Anual

1.669-2015 - LOA
Arquivo(s):
1.599-2014
Arquivo(s):
1.511-2013
Arquivo(s):
1.460-2012
Arquivo(s):

PPA - Plano Plurianual

1.510-2013
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Leis Municipais

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1966
1963
1962
1960
Lei 1.725-2016 - LDO 2017
Lei 1.599-2014 - LOA 2015
Lei 1.584-2014 - LDO
Lei 1.511-2013 - LOA
Lei 1.510-2013 - PPA
Lei 1.447-2012 - LDO
Lei 1.494-2013 - LDO
1.460-2012 - LOA 2013
lei 1.400-2011 - Alienação por investidura